Rui Costa mandou uma bomba de presente de natal para os servidores públicos baianos: uma nova Reforma da Previdência. A proposta de emenda constitucional estadual (PEC 157/2019) foi encaminhada à Assembleia Legislativa na terça-feira (17). O envio de projetos, que retiram direitos dos trabalhadores, às vésperas do final de ano, é prática do governador para tentar desmobilizar o funcionalismo. Ao contrário do alegado pelo Estado, não há obrigatoriedade jurídica em alterar a previdência da Bahia.
Sem justificativa
A Secretaria de Administração (Saeb) justificou a apresentação da PEC 157/2019. “É preciso que a Bahia se adeque à reforma da previdência, conforme estabelece a Portaria nº 1.348, do Ministério da Economia, para não ser impedida de receber investimentos, contrair empréstimos e realizar operações de crédito”, afirmou a nota.
A Assessoria Jurídica da Associação dos Docentes da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Adusb) discorda das motivações apresentadas pelo governo. A portaria citada cobra adequação para a definição da alíquota de 14% e outras questões, que já tinham sido implementadas pelo Estado na última reforma realizada em dezembro do ano passado. Portanto, não existe a obrigatoriedade alegada pelo governo, pois a PEC Paralela ainda segue em tramitação.
Direitos em risco
A nova PEC de Rui Costa pretende se enquadrar à Reforma da Previdência Federal (Emenda Constitucional 113/2019), promulgada em novembro. Apesar de não aplicar os exatos termos do âmbito federal, a Reforma da Previdência de Rui Costa traz graves prejuízos aos servidores públicos.
Amplia a idade mínima de aposentadoria dos homens para 65 anos e das mulheres para 62 anos. Atualmente os servidores podem aposentar com 60 anos e as servidoras com 55 anos. O valor da aposentadoria será reduzido, pois o benefício passará a ser calculado com base nas 90% maiores remunerações e não mais por 80%, como ocorre hoje. As pensões por morte estarão submetidas a novas regras, em que o cálculo inicial é de 40% do valor da aposentadoria, acrescida de cotas de 20% por dependente, até o máximo de 100%.
Pela proposta, só não será afetado pelas novas regras quem já cumpriu os requisitos para aposentar pelas regras atuais. Todos os demais servidores serão afetados, não importa quando entraram no serviço público. A PEC de Rui Costa estabelece regras de transição para aqueles que já estão no serviço público atualmente, mas mesmo quem se enquadra nessa situação terá prejuízos para caso a PEC seja aprovada.
O parecer jurídico com mais informações sobre a PEC 157/2019 será divulgado em breve pela Adusb.
“O governo petista de Rui Costa mostra mais uma vez seu alinhamento com a lógica ultraliberal de ataque aos direitos trabalhistas, muito alinhada com a do governo Bolsonaro. Não podemos nos enganar com esse falso discurso de austeridade e responsabilidade fiscal. Nós estamos sendo penalizados por uma crise que não é nossa, que não fomos nós que criamos. De forma desrespeitosa o governo se aproveita do final do ano para mandar essa PEC, mas o funcionalismo público da Bahia precisa se mobilizar para barrar mais esse ataque gravíssimo aos nossos direitos”, criticou Sérgio Barroso, diretor de comunicação da Adusb.