InformANDES SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES-SN
Informativo Nº 146
Brasília (DF) Dezembro de 2023
QUEM MANDOU MATAR MARIELLE?
ANDES-SN ADVERTE: EBSERH FAZ MAL À SAÚDE E EDUCAÇÃO PÚBLICAS Pág. 6 a 9 Desfinanciamento da Educação Federal favorece privatização Pág. 3
REAJUSTE ZERO: Governo federal penaliza servidores e precariza serviços públicos Pág. 4 a 5
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O
ano de 2023 começou com o alívio possibilitado pela derrota eleitoral da extrema direita. No entanto, o novo governo não trouxe conquistas para a classe trabalhadora. Diversas medidas mostraram que Lula segue priorizando a agenda do Capital, tal como ficou evidente com a ampliação de espaço para o setor privado no MEC (com destaque para a parceria com a Fundação Lemann) e a aprovação do Arcabouço Fiscal. A última reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente demonstrou que o governo avança na política de precarização e desvalorização dos serviços e servidore(a)s públicos federais. Não receberemos qual quer reajuste em 2024. Há apenas a promessa de pequenos aumentos nos valores de penduricalhos. O (a)s ap os ent ad o (a)s s ão os p r in c ipais p reju di c ados, p ois não s ão c o nsi derados pela proposta do governo. Nes te cenár io, nos res t a lu t ar! O exemplo da UFRGS é inspirad o r: uma reunião au to c o nvo c ada de seu conselho superior aprovou relatório recomendando a exoneração do inter ventor que
Editorial atualmente ocupa a reitoria. O exemplo de lu t a t amb ém foi dado pelas univer sidades es taduais que movimentaram a conjuntura em um an o d e r e tr o c e s s o s . H o u ve l u t as em estados como Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais e São Paulo. D entre elas, c ab e des t ac ar as paralisações realizadas na nova Uni ver si dad e d o D is tr i to Fed er al, lo go ap ós a c r ia ç ão d e uma s e ç ão sindical do ANDES -SN, a SindUnDF, as sim c o mo a v i tó r ia d e d o centes das es t aduais d o Par aná. Ta m b é m h o u v e l u t a n a U F R J , mas, gr aç as a uma manobr a buro crátic a da reitoria que foi apoiada p o r s e to r e s d a c o mu n i d a d e a c a dêmica, foi aprovada a entrega de três unidades do Complexo Hospitalar e da Saúde da UFR J para a Empres a B r asil eir a d e S er v i ç os Hospitalares (Ebserh). Is to signif i c ar á aumento de c asos de as sédio moral, divisões entre trabalhadores e trabalhadoras e fim da i n d i s s o c i a b i l i d a d e e n t r e e n s i n o, pesquisa e ex tensão nas atividades de estudantes, técnicos e docentes da Saúde. O ANDES -SN entende que n o s s a t a r e f a nã o é a p o i a r r e i to -
r ias, mas or ganizar tr abalhador as e tr abalhadores em suas lut as p or direi tos . Por is s o, es t aremos lado a lado c o m aqu elas e aqu el es qu e enf rent am a Ebs er h. Este Informandes apresenta um panorama do que foi a experiência de enrolação nas Mesas de Negociação. Também retoma os acúmulos históricos do Sindicato Nacional sobre a Ebserh, assim como oferece uma atualização sobre a situação dos HU que são geridos pela citada empresa. Analisa, ainda, como as incursões do Capital não se restringem à educação. Em São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas, um dos herdeiros do bolsonarismo, além de cortar o f inanciamento da Educação, está avançando com passos f irmes no processo de privatização de decisivas empresas estatais. Terminamos 2023 reforçando que as mu d an ç as n e c e s s ár ias p ar a a classe trabalhadora e a derrota da ex trema direita só virão por meio da mobilização, da organização pela base e pela luta! Que 2024 seja um ano em que a luta e a resistência arranquem direitos, salários e melhores condições de trabalho!
VITÓRIA! ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DO
PL DO NOVO
ENSINO MÉDIO EXPEDIENTE O InformANDES é uma publicação do ANDES-SN // Site: www.andes.org.br // E-mail: imprensa@andes.org.br Diretor Responsável: Fernando Lacerda Júnior Editor-Chefe: Luciano Beregeno MTb 07.334/MG Edição e Revisão: Renata Maffezoli MTb 37322/SP Jornalistas: Bruna Yunes DrT 9045/DF, Renata Maffezoli Diagramação, revisão e arte final: Silas William Vieira // Fotos: Eline Luz/ANDES-SN
Educação
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Governos adotam o desfinanciamento para privatizar a Educação
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esfinanciar para privatizar tem sido a política adotada por sucessivos governos, nos últimos anos, que têm reduzido o orçamento destinado às universidades, institutos federais e Cefets. A falta de recursos para garantir a infraestrutura, a compra de equipamentos e de materiais didáticos tem impactado diretamente a qualidade das intuições públicas de ensino no país. “No Brasil, há um processo que alguns autores vão chamar da cultura da crise, que é quando o governo - às vezes numa ação direta, outras vezes, pressionado pelos capitais -, promove uma situação de precarização de determinados setores que são visados pelo mercado ou que o governo tem interesse de privatizar. Nós acompanhamos isso em relação aos Correios, por exemplo, em relação a alguns hospitais, seja uma privatização direta ou uma privatização indireta, por exemplo, os hospitais
universitários que estão sob gestão da Ebserh”, explicou Lucia Lopes, 3º vice-presidenta do ANDES-SN. A diretora do Sindicato Nacional ressaltou que, como resultado das políticas de cortes e contenções e da Emenda Constitucional 95 – que impôs o Teto de Gastos -, o orçamento para a Educação previsto para 2024, após uma atualização com base na inflação do período, corresponderá ao mesmo montante do orçamento de 2012. “Cresce o número de estudantes, enquanto as demandas e os recursos diminuem e isso precariza a condição de funcionamento. A própria Andifes reclamou do orçamento mínimo e pediu uma recomposição, mas essa recomposição não veio na totalidade”, disse. Em novembro deste ano, em reunião com Camilo Santana, ministro
da Educação (MEC), a Associação Nacional dos Dirigentes das Ins ti tui ç õ es Fe d er ais d e Ensin o Superior (Andifes) reforçou a necessidade de se rever o orçamento previsto para as universidades no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) 2024. A entidade solicitou ao ministro uma suplementação de cerca de R$ 2,5 bilhões. Com isso, o orçamento passaria de R$ 6,022 bilhões para R$ 8,615 bilhões. Entretanto, o Relatório Setorial da Educação do Ploa 2024, aprovado pela Comissão Mista de Planos. Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional no dia 13 de dezembro, destinou apenas R$ 14 milhões a mais para as universidades federais. “Ao longo dos últimos anos ocorreu uma redução de recursos para a área de Educação, além do contingenciamento desses recursos, que limita a condição de serem executados no momento certo e em sua totalidade. Isso provoca uma situação de dificuldade geral de funcionamento das universidades ou escolas no seu conjunto, ou de parte delas. Esse contingenciamento, muitas vezes, atinge o funcionamento de um laboratório, o desenvolvimento de pesquisas e projetos de extensão. A alternativa tem sido, em alguns momentos, disputar bolsas em empresas privadas ou coisa parecida, ou as pesquisas estratégicas passarem a ser feitas pela área privada”, criticou Lucia. Para a diretora do ANDE S -SN, desfinanciar para privatizar é uma estratégia que vem sendo utilizada pela política de austeridade fiscal p ermanente desde a déc ada de 1990 no Brasil. “Essa política foi extremamente acirrada nos últimos anos, durante os governos Temer e Bolsonaro, e está tendo continuidade no governo atual. Então, desfinanciar para privatizar é uma estratégia que tem sido adotada no país em relação a diversas áreas, incluindo a de Educação”, concluiu a docente.
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Servidores/as Federais
Governo federal apresenta proposta desrespeitosa e adia reajuste para 2025
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esrespeitosa. Essa é a síntese da sexta e última reunião do ano da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) que discutiu, na segunda-feira (18), a recomposição salarial para o funcionalismo público federal em 2024. Mais uma vez, o governo federal não apresentou uma proposta concreta de reajuste para o ano seguinte. A única promessa, sem qualquer garantia, apresentada pelo governo foi um reajuste salarial de 9%, parcelado em duas vezes: 4,5% em 2025 e 4,5% em 2026. Para 2024, o governo propôs apenas reajustes em benefícios, os chamados "penduricalhos", como auxílio-alimentação (aumento de R$ 658 para R$ 1.000,00), auxílio-saúde (de R$ 144 para R$ 215,00 por beneficiário) e o auxílio-creche (de R$ 321 para R$ 484,90). Com exceção do auxílio-saúde, recebido por quem contrata convênio de saúde, aposentadas e aposentados não recebem os demais benefícios. O secretário de Relações de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), José Lopez Feijóo, alega que as difi-
culdades orçamentárias não permitem reajuste em 2024. Ao lado das demais entidades que integram o Fórum das Entidades Nacionais das Servidoras e dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), o ANDES-SN criticou a proposta por não representar qualquer avanço na negociação e ainda ser desrespeitosa com o conjunto das servidoras e dos servidores federais por estar abaixo do pleiteado na equiparação com os demais poderes. Na avaliação de Lucia Lopes, 3ª vice-presidenta do ANDES-SN e integrante da bancada sindical que participou da MNNP, a proposta desrespeita o funcionalismo público do Executivo federal e penaliza, principalmente, as servidoras e os servidores aposentados, que não recebem esses benefícios. “Esta é uma proposta que joga no lixo a equiparação entre servidoras e servidores ativos e aposentados. É desrespeitosa porque o governo oferece 9% de reajuste em duas parcelas, uma que seria paga a partir de maio de 2025 e a segunda, em maio de 2026, deixando como zero, o ano de 2024. Então isso
mostra que essa proposta é insatisfatória, inaceitável”, avaliou a dirigente. Para ela, o momento é de fortalecer a luta para fazer com que o orçamento, efetivamente, priorize a servidora e o servidor público. A proposta apresentada na reunião de segunda (18), pelo governo, ainda será encaminhada oficialmente às entidades, que farão os debates nas suas bases e só então irão responder ao MGI.
Mesa Nacional de Negociação Permanente
As discussões em torno da recomposição salarial, e as pautas sem impacto econômico que foram objeto da MNNP em 2023, pouco avançaram. Desde sua instalação efetiva, em junho, até o anúncio do reajuste zero em 2024 e correção dos auxílios, em dezembro, foram sete meses de indefinição que tensionaram as relações entre governo e servidores. Agora, o descontentamento da categoria e a contínua corrosão do poder de compra dos salários, associados ao agravamento da exclusão de aposentados e aposentadas, imprimiram novos tons aos apelos por mobilização e luta.
Servidores/as Federais
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O passo a passo da Mesa 21/06 - Definidos os protocolos de funcionamento da MNNP 06/07 - Protocoladas as reivindicações da Campanha Salarial 2024 com novo índice em dois blocos. 11/07 - Cerimônia de assinatura do protocolo de funcionamento e 1ª reunião da MNNP 25/07 - 2ª rodada extraordinária da MNNP. Apresentada a lista de prioridade no revogaço: - IN 05/2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional; - IN 02/2018 - Estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, quanto à jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 e pelo Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, que dispõem sobre o controle de frequência, a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, aplicáveis aos servidores públicos, em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; - IN 54/2021 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, para o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas; - Portaria ME 972/2019 - Revoga portarias de criação de colegiados e de aprovação dos respectivos regimentos no âmbito do extinto Ministério do Trabalho - (Processo nº 19964.103375/2019-89); - Portaria ME 1.5543/2020 - Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal; - Decreto 9.262/2018 - Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal, e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica; - Decreto 9.794/2019 - Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal; - Decreto 10.185/2019 - Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal e veda a abertura de concurso público e o provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica; - Decreto 10.328/2020 - Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal; - Decreto 10.540/2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle; - Decreto 10.620/2021 - Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal; - Decreto 10.888/2021 - Dispõe sobre a publicidade e a transparência das comunicações realizadas entre os órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal e o relator-geral do projeto de lei orçamentária anual sobre a execução de recursos decorrentes de emendas.
04/08 - 3ª Reunião da MNNP - adiada para 10/08 10/08 - 3ª Reunião da MNNP, sem apresentação de índice 29/08 - 4ª rodada da mesa central da MNNP – governo anuncia reserva técnica de R$ 1,5 bi. 16/11 - 5ª rodada da mesa central da MNNP – sem avanço 18/12 - 6ª rodada da mesa central da MNNP – anunciado reajuste zero para 2024; reajuste em duas parcelas, sendo uma em março de 2025 e outra em março de 2026 e a correção nos valores dos auxílios, a partir de março de 2024.
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Matéria Central
Em votação secreta pela internet, UFRJ aprova entrega de complexo hospitalar à Ebserh
Foto: Sintufrj SSind.
Desde o anúncio da proposta da empresa, em 2010, o ANDES-SN tem se posicionado contrário ao modelo privatista, que fere a autonomia universitária dos HUs
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uma reunião realizada pela internet, comandada pelo reitor Roberto Medronho, o Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) aprovou no dia 11 de dezembro, em votação secreta, a adesão da UFRJ à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). Foram 35 votos favoráveis e 13 contrários. Desde 2012, a comunidade acadêmica da UFRJ lutava contra a entrega da gestão dos hospitais da instituição para a empresa. “[Foram] várias tentativas de negociação, de debate, de proposição de alternativas por parte do sindicato de técnicos (Sintufrj), do DCE e do próprio ANDES Sindicato Nacional, que buscaram privilegiar o debate, para que realmente a comunidade acadêmica em sua totalidade, ou pelo menos na sua grande maioria, pudesse compreender o que significa esse processo de privatização por dentro da universidade e que tem várias implicações”, lembra Claudia Piccinini, 1ª vice-presidenta da Regional Rio de Janeiro do ANDES-SN. A proposta aprovada pelo Consuni da UFRJ ataca a autonomia da universidade, desestrutura o complexo hospitalar de nove unidades, terceiriza a gestão do comando das
unidades de Saúde, institui diferentes formas de contratação nos hospitais e subordina a UFRJ às diretrizes da Ebserh, entre outros problemas já identificados em quase todas as universidades que firmaram contrato com a empresa. O presidente do ANDES-SN, Gustavo Seferian, critica a votação do Consuni da UFRJ, que se deu, na sua avaliação, através de um processo de deliberação radicalmente antidemocrático. “Essa é uma notícia lamentável em muitos sentidos. O primeiro deles é que a aprovação, pelo Conselho Universitário, do contrato da UFRJ com a Ebserh, aprofunda o que é a marca de desdemocratização da Universidade. E isso passa pelo o que a Ebserh representa, não só a título de privatização da coisa pública, dos hospitais universitários públicos no nosso país, tendo em conta o que é a inoculação de formas de organização e contratação da força de trabalho tipicamente privadas, rompendo com o que é a importante conquista dos trabalhadores e das trabalhadoras do Regime Jurídico Único para o trabalho no serviço público, proporcionando, não só a contratação celetista, mas terceirizações e quarteirizações. E também alcança uma lógica gerencialista para lidar com
tais hospitais, uma afronta à autonomia universitária, que passa a ter uma fissura, com a participação dessa empresa pública no âmbito das universidades, entre outras tantas marcas” afirma. Outro ataque decorrente da entrega dos hospitais universitários à Ebserh é à unidade da luta política, que se verá enfraquecida com um corpo funcional extremamente distinto. A força de trabalho passará a ser composta por trabalhadores celetistas, servidores e servidoras vinculados ao Regime Jurídico Único, além de contratos terceirizados e até quarteirizados, o que impacta na qualidade do ensino, pesquisa e extensão dessas unidades. Seferian lamenta, ainda, a participação de alguns segmentos, inclusive docentes, no apoio e promoção de inserção da lógica privatista dentro das universidades. "Propagandearam uma série de benesses que poderiam vir ao sucumbir à Ebserh, esse que era o último bastião de resistência à essa ofensiva promovida pelos governos de conciliação de classe ante a coisa pública universitária, como um meio de conferir eficiência ao trabalho empreendido nesses hospitais [já geridos pela empresa], percebendo que nenhum benefício supostamente
Matéria Central anunciado é realmente defensável, ante à precarização das formas de contratação dos trabalhadores e trabalhadoras do hospital”, critica. A 1ª vice-presidenta da Regional RJ do ANDES-SN lembra também que o contrato entre a Ebserh e a UFRJ não foi publicizado de forma democrática com seus anexos. “A reitoria não entregou os anexos relativos aos pareceres e ao contrato. É um tiro no escuro. O Consuni está assinando um papel em branco, sem que possa inclusive ter um debate mais sistemático desse contrato”, alerta Piccinini.
Reverter a privatização
Roberto Leher, docente da UFRJ e ex-reitor da instituição (2015/2019) enfrentou, durante sua gestão, a pressão pela adesão à empresa. O professor ressalta que a universidade pública goza de autonomia acadêmica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. No entanto, sem autonomia administrativa e de gestão financeira, a autonomia didático-científica não pode ser realizada. “Apesar de consagrada na Constituição de 1988, a autonomia universitária não se enraizou nas instituições, pois os sucessivos governos, inicialmente, em virtude do Ajuste Estrutural do FMI e do Banco Mundial, assimilaram e se conformaram às chamadas políticas neoliberais que culminaram no Plano Diretor da Reforma do Estado, então o ápice das concepções de austeridade neoliberal. Esgrimindo a contraditória concepção de público subordinado ao ethos (e ao Direito) privado, as políticas 'de publicização' objetivaram converter as universidades federais em Organizações Sociais de direito privado com base no argumento de que a democracia e o autogoverno geram ineficiência e miram prioridades erradas, em dissintonia com o mercado. Um fenômeno importante é que também governos e dirigentes de partidos com origem na esquerda incorporaram a agenda da austeridade, mesmo sem o monitoramento dos organismos internacionais. Muitos estudos comprovam que o desdobramento social da austeridade sempre é negativo para o povo pobre e a frustração e o ressentimento dela advindos têm contribuído para o crescimento de forças ditas antissistêmicas da extrema direita”, afirma. “O que justifica que um hospital, que é parte orgânica da universidade, seja fagocitado por uma empresa de direito privado, cedendo todo seu pessoal e seu patrimônio à Ebserh, sob a gestão de tecnocratas imbuídos do léxico da eficiência neoliberal? Se a comunidade universitária é menos capaz do que os gestores tecnocratas, como justificar então que a própria universidade não seja gerida por uma empresa? Essa é a lógica a
longo prazo do modelo Ebserh. Os processos decisórios virtuais indicam que podemos estar convivendo com conselhos com baixa reflexividade, movidos pelas coerções econômicas e políticas impostas pelas políticas neoliberais”, reflete Leher. Para o ex-reitor da UFRJ, há severo risco de uma profunda dissociação entre a formação básica realizada na universidade e as práticas desenvolvidas em unidades hospitalares convertidas em empresas. “Temo que em pouco tempo não tenhamos professores no cotidiano dos hospitais”, alerta. Segundo Roberto Leher, os relatos das crises dos hospitais convertidos em empresa são sumamente graves e preocupantes. Para ele, é fundamental constituir metodologias para dimensionamento de pessoal, requalificar a infraestrutura das unidades de saúde, e, prioritariamente, repactuar com o SUS o custeio dos hospitais, forjando um robusto
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complexo de pesquisa, formação e cuidados/atendimentos no escopo da autonomia universitária. “Mais do que nunca precisamos sintonizar as mediações entre a pesquisa básica e a pesquisa aplicada no âmbito dos hospitais universitários: as arboviroses e a Covid nos mostraram isso de modo categórico. Perder ou debilitar esses vínculos, como está em curso em várias unidades hospitalares da referida empresa, pode colocar o país em situação vulnerável em um contexto em que novas demandas de saúde estão se impondo, como as doenças neurodegenerativas, em virtude da mudança do perfil demográfico e os problemas advindos das mudanças climáticas, entre outros. Não será em hospitais-empresas que lograremos conquistas nessas frentes vitais ao futuro da humanidade”, conclui.
Roberto Leher, ex-reitor da UFRJ (2015/2019), enfrentou pressão pela adesão à Ebserh durante sua gestão
Luta contra a Ebserh continua A Ebserh é uma empresa pública de direito privado criada, inicialmente, em 31 de dezembro de 2010, através de uma Medida Provisória (MP 520) e aprovada, posteriormente, em 2011. Desde o anúncio da proposta da empresa, o ANDES-SN tem se posicionado contrário ao modelo privatista e que fere a autonomia universitária dos HUs. Para o sindicato, além de não trazer novos recursos orçamentários, o contrato com a Empresa agrava os problemas dos hospitais universitários, consolidando a terceirização, a privatização e os ataques à autonomia universitária, além das denúncias de assédio moral, intimidação e retaliação de trabalhadores e do uso político da empresa. Gustavo Seferian ressalta que o ANDES-SN seguirá, como tem feito ao longo da sua história, na defesa intransigente da universidade e da saúde públicas e da autonomia universitária e no combate à gestão privatista dos hospitais universitários. “Não nos calaremos, eu acho que isso é fundamental, inclusive apontando as contradições existentes nos defensores da Ebserh”, conclui o presidente do Sindicato Nacional.
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Entrevista
Foto: Fasubra/Divulgação
“A Ebserh é um desastre completo”, afirma docente da Faculdade de Medicina da UFRJ
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á exatos 13 anos, o pre sidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao f inal de seu se gundo mandato, publicou a Medida Provisória 520/2010, que criava a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. Neste ano de 2023, a reitoria da Universidade Federal do Rio de Janeiro, depois de muitos enfrentamentos, conseguiu impor a adesão da UFRJ à Ebserh. Em entrevista ao InformANDES, a professora Fátima Siliansky de Andreazzi avalia o período desde a criação da empresa e os impactos para as universidades e suas comunidades. Fátima é professora Associada da Faculdade de Medicina e do Instituto de Estudos de Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Foi vice-presidenta da Associação de Docentes da UFRJ (Adufrj SSind.) entre 2011 e 2013. “Foi exatamente naquele período em que teve a primeira tentativa de contratualização, que não logrou êxito”, lembra a docente. Confira a entrevista.
Infor m A N DES: Desde q ue foi cr iada, a E bserh é alvo de cr ít icas e enfrentamento dos mov imentos em defesa da Saúde e da Educação públ ica s. Qua is mot ivos le vara m à cr iação da empresa?
Fátima Siliansky de Andreazzi: Há uma retórica de quem criou a lei da suposta “maior eficiência de gestão”. Mas, no caso, nós não consideramos que foi isso. Existiu, desde os anos 90, mas principalmente nos anos 2000, uma série de pressões que foram feitas, a par tir dos estudos do Banco Mundial, para modificar os modelos de gestão de hospitais públicos do Brasil. Existiam propostas mais gerais do Banco, que vêm desde o documento "O Estado num mundo em transformação" [1997], nas quais sempre propuseram uma reforma do Estado, para acabar com aquilo que eles chamavam de rigidez do nosso modelo de administração pública, adotado depois da Constituição de 1988, baseado no servidor público
com estabilidade, com carreira, ingressando através de concursos, etc. O Banco Mundial sempre propugnou modelos que tivessem flexibilidade na contratação e, principalmente, na demissão de pessoal. Eu acho que a criação da Ebserh tem muito disso. Por outro lado, tem também a possibilidade de mais parcerias entre o público e o privado. Modelos que permitam que o privado utilize os hospitais públicos, como se vê no Hospital de Porto Alegre [Hospital das Clínicas da UFRGS], que eles alegam que foi o modelo utilizado para a Ebserh. O Hospital das Clínicas tem leitos privados, que são vendidos para planos de saúde, embora a lei da Ebserh não permita isso formalmente, em função da própria luta que se teve. Desde a primeira Medida Provisória [MP 520/2010], houve muita pressão para que algumas coisas não fossem mantidas, uma delas foi essa. O governo teve que recuar dessa questão do atendimento ao privado e também teve que recuar na ques-
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Entrevista tão de ser uma empresa mista, que era o projeto inicial, de que pudesse ter participação também de Capital privado dentro da empresa. Hoje é só capital da União, mas isso é facilmente modificado. Então, nós acreditamos que [o motivo para criação da Ebserh] não era a eficiência dos hospitais universitários públicos. Qualquer hospital público, se tiver um orçamento adequado, tem condição de ser eficiente. O motivo está ligado a essa nova perspectiva de reforma do Estado, de permitir parcerias público-privadas e permitir que o setor público, da Saúde e da Educação, possa também ser objeto de lucro, de constituição de lucro para determinados grupos privados.
InformANDES: Após 13 anos de criação da Ebserh, é possível afirmar que as críticas apresentadas pelo ANDES-SN e demais movimentos se concretizaram?
FSA: Eu acredito que tudo que a gente falava vem se confirmando. Do ponto de vista assistencial, a Ebserh nesse período não se confirmou enquanto uma grande empresa voltada para a eficiência. Na UFRJ, agora, até foi feito um diagnóstico de alguns indicadores, encomendado pela própria Reitoria, para avaliar os 13 anos. Se viu, por exemplo, que houve a redução de leitos assistenciais, embora tenha havido um aumento pequeno de leitos de UTI. Isso a gente falava também: na medida em que o financiamento ainda vem pelo SUS, a Ebserh se comportaria tal qual a uma empresa privada, redirecionando os serviços dos hospitais universitários para aqueles que fossem mais lucrativos do ponto de vista de maior faturamento, em detrimento de atender todas as necessidades de ensino para a formação de estudantes da Saúde. Do ponto de vista da gestão do trabalho, a Ebserh é um desastre c o mp l e to. N ó s ti ve m o s r e c e nte mente, em outubro, um encontro de trabalhadores dos Hospitais U n i v e r s i t á r i o s (H U) e o s r e l a t o s foram de que os ambientes de trabalho se tornaram ex tremamente sobrecarregados. Foi criado um clima de confronto entre os trabalhadores celetistas da Ebserh e os servidores do Regime Jurídico Único
(R JU), fomentado pela própria empresa. Na verdade, os regimes de trabalho são muito diferentes, e há toda uma tentativa da Ebserh de não respeitar os regimes de trabalho do R JU e imputa-los essa avaliação de inef iciência. Há um assédio moral muito grande pelo cumprimento de metas produtivistas. São ambientes onde há uma grande quantidade de p es s oas com problema de s aúde mental, de afastamentos, casos de suicídio. Eu acho que um dos principais impactos negativos [da Ebserh] é do
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Qualquer hospital público, se tiver um orçamento adequado, tem condição de ser eficiente
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ponto de vista acadêmico. Temos pesquisa também aqui no Rio de Janeiro, que comparou a UFRJ e outras duas universidades federais com Ebserh. Os estudantes das universidades com Ebserh reclamam de não ter acesso a determinadas áreas do hospital, de serem barrados. A gente não tem ideia, ainda, de quais são os impactos, por exemplo, na autonomia do docente que atua dentro do hospital. Será que ele está conseguindo fazer suas pesquisas? Porque a decisão de tudo que ocorre dentro do hospital passa a ser deles [da empresa]. O modelo deles não é democrático, como é na universidade, com a participação das unidades acadêmicas, dos discentes, dos técnicos, das congregações, dos colegiados. Esse era o modelo de HU dentro da Universidade. Ele tinha um Conselho de Administração, que se compunha das unidades acadêmicas, em que os estudantes, técnicos e docentes também tinham assentos e tudo isso se perdeu. Não temos uma ideia mais global, por exemplo, se determinados pro jetos d e p es quis a e d e e x tens ão, qu e s ão c o nsi d er ad os não - lu c r a t i vo s , s e ma n tê m o u n ã o d e n t r o do hospital. Conhecemos casos, c o m o n o M a r a n h ã o, e m q u e u m p r oje to d e p es quis a c o m aten di -
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mento integr al par a adoles centes não foi c o nsi d er ad o, p o rqu e não dá dinheiro. Não há procedimento c a r o a l i . En t ã o, r e q u i s i t a r a m o s espa ç os f ísi c os par a o u tr as f ina li dad es .
InformANDES: Na sua avaliação, é possível reverter esse processo de privatização dos HUs e cancelar os contratos com a Ebserh?
FSA: Eu acho que é possível, do ponto de vista técnico, a universidade retomar a gestão, romper os contratos e estabelecer com a Ebserh formas de manter seus trabalhadores. Porque existem muitos hospitais em que os trabalhadores celetistas já são quase a maioria. Tem hospitais, inclusive, que foram abertos sob a gerência da Ebserh, como é o caso da Universidade Federal do Piauí, que nem tem servidores do RJU. Mas é possível manter os trabalhadores celetistas através de formas juridicamente compatíveis com a administração pública, que possam fazer com que eles continuem trabalhando. Eu acredito também que, sob uma gestão pública da universidade, eles vão ter seus direitos trabalhistas muito mais respeitados, pelo menos não vão ser assediados como são hoje, pela forma como se dá esse processo de gestão de metas, a partir apenas de um interesse produtivista e uma sobrecarga de trabalho. Politicamente, é mais difícil, porque existe toda uma pressão do governo federal. Isso a gente viu. Todos os hospitais aderiram à Ebserh sob pressão. E também na UFRJ foi por pressão. Existe uma chantagem de que [os HUs] não vão receber recursos, não vão receber investimentos, de que não vão permitir a abertura de vagas para pessoal. Então, há toda uma chantagem para que a universidade não possa ter essa autonomia, de decidir ou não pela Ebserh. Politicamente, é preciso construir isso, mas é um trabalho que você faz, de mostrar que isso [a Ebserh] não é adequado, através de vários trabalhos de pesquisa e avaliação. É preciso que a nós, docentes, continuemos esse processo de fazer avaliações, de ter trabalhos científicos sobre o tema, porque isso ajuda a construir uma perspectiva de mudança, da forma como hoje está colocado.
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Privatização
Foto: Edson Lopes Jr/A2 Fotografia
Servidoras e servidores públicos resistem à sanha privatista do governador de São Paulo
S
em debate ou consulta pública, o governador de São P a u l o, Ta r c í s i o d e Fr e i t a s (Republicanos), tem colocado em prática o seu programa de privatizações das empresas e serviços públicos do estado. O governador bolsonarista deu início, nos últimos meses, aos estudos para repassar à iniciativa privada o controle das três principais estatais paulistas: Sabesp, Metrô e CPTM. Também é de autoria do Executivo uma proposta que reduz a destinação mínima de recursos para a Educação no estado de São Paulo. A privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de SP (Sabesp), de abastecimento de água e coleta de esgoto, ocorreu no dia 6 de dezembro deste ano. O Projeto de Lei (PL) 1.501/2023 foi aprovado por 62 votos a favor e um contrário. Momentos antes, o local foi palco de violência por parte da polícia militar que, autorizada pela base governista, maioria na Assembleia Legislativa (Alesp), reprimiu centenas de manifestantes que ocupavam o local. Os policiais usaram spray de pimenta e cassetetes; várias pessoas ficaram feridas e quatro foram detidas na ação. O PL autoriza o governo estadual a vender a parte da Sabesp (50,3%) que ainda pertencia ao estado. A aprovação, segundo os críticos ao projeto, é
um cheque em branco ao governador, pois o texto votado não especifica por qual valor será vendida e sob quais regras de funcionamento. Entre as poucas normas anunciadas, chama a atenção a que prevê a constituição de um “fundo público”, a partir do valor arrecadado com a venda, para subsidiar as tarifas. Ou seja, o governo pretende vender a Sabesp e devolver o dinheiro para as empresas compradoras na forma de subsídio. A Sabesp está presente em 375 municípios, onde vivem cerca de 28,4 milhões de pessoas, e é considerada uma das maiores companhias de saneamento do mundo. Possui 12 mil funcionários e tem valor de mercado estimado em R$ 39 bilhões. Em 2022, teve um lucro de R$ 3,12 bilhões, 35% superior ao ano anterior. Já no dia 12 de dezembro, deputadas e deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 138/2023, que faz parte da reforma Administrativa que o governo pretende aprovar no estado. Essa primeira fase foca os cargos comissionados, mas as mudanças afetam todo o funcionalismo público e os serviços prestados à população. “As seções sindicais da Regional São Paulo compõem a Frente Paulista em Defesa do Serviço Público, que reúne mais de 90 entidades do funcionalismo público. De forma que temos
construído a luta em unidade contra as políticas privatizantes do governo de Tarcísio de Freitas e de Felício Ramuth. Políticas essas que buscam fazer avançar ainda mais o projeto neoliberal que vigora no estado de São Paulo há quase 30 anos, desde os governos do PSDB. Além disso, o atual governo tem alinhamento à extrema direita e a Alesp tem maioria da base do governo. Incidimos sobre a LDO, com a apresentação de emendas, e acompanhamos com preocupação a PLOA e o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027. Ambas as propostas acenam para avanços no sentido de privatizações dos serviços públicos em todas as áreas, irrestritamente”, comentou Michele Schultz, 1ª vice-presidenta da Regional São Paulo do ANDES-SN.
Corte de verbas da educação
O corte de recursos da Educação pública é a próxima investida do governador Tarcísio de Freitas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023 reduz de 30% para 25% as verbas cons titucionais par a a Educação. A PEC está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Alesp. O financiamento das universidades estaduais paulistas - Universidade de São Paulo (USP), Universidade Es tadual Paulis ta (Unesp) e Universidade de Campinas (Unicamp) - é p a r c e l a d o i nve s ti m e nto e m Educação. Segundo Michele, se a PEC for aprovada, os recursos para as universidades também poderão ser reduzidos. “Estivemos na luta contra a privatização da Sabesp e estamos acompanhando a PEC, que propõe reduzir o percentual de investimentos em educação. Essa redução de 30% para 25% corresponde a um prejuízo de cerca de R$ 10 bilhões anuais”, afirmou a diretora do Sindicato Nacional. “Estaremos atentas e atentos à tramitação da PEC no próximo ano e, certamente, nos manteremos em luta contra as investidas desse governo”. ressaltou
Movimento Docente
InformANDES/2023
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Vitória! Docentes das Estaduais do Paraná conquistam aumento nos adicionais de titulação
E
m dezembro, as e os docentes do ensino superior do Paraná encerraram um capítulo importante da luta pela recomposição das perdas salariais acumuladas ao longo de mais de sete anos: a aprovação do Projeto de Lei 1021/2023, que eleva os Adicionais de Titulação (ATT) para docentes das sete universidades estaduais. A lei foi sancionada no dia 15 deste mês. Há anos, a categoria luta pela alteração no plano de carreira. Em 2023, a batalha começou em março, com a construção de um movimento coletivo que reuniu professoras e professores das universidades estaduais do Norte do Paraná (Uenp), do Paraná (Unespar), do Oeste do Paraná (Unioeste), do Centro Oeste do Paraná (Unicentro), de Londrina (UEL), de Maringá (UEM) e de Ponta Grossa (Uepg) na defesa da recomposição salarial e das condições
de trabalho docente. Foram duas paralisações, ocorridas nos meses de março e abril, seguidas de uma greve unificada, deflagrada em maio e suspensa em junho, e, depois, mais duas paralisações em julho e agosto. Após a suspensão da greve, com a garantia de que o governo abriria negociações, a categoria manteve o estado de greve e as seções sindicais continuaram reunidas no Comando Estadual de Greve. Além das paralisações, as e os docentes realizaram diversas manifestações ao longo dos meses para dialogar com a sociedade e pressionar também governo e parlamentares. Por exemplo, no final de julho, representantes do Comando Estadual de Greve fizeram protestos durante a 75ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), na Universidade Federal
do Paraná (UFPR), em Curitiba. A ação contou com a fixação de faixas, cartazes e panfletagem. “A aprovação do reajuste nos adicionais de titulação docente pela Assembleia Legislativa do Paraná é resultado de um processo longo de luta da categoria docente das universidades estaduais, que passou por mais de um mês de greve, por uma ampla mobilização que precedeu essa greve e pela continuidade da mobilização em estado de greve nos últimos seis meses. Então, é importante registrar que, mesmo com a suspensão da greve como parte do processo de negociação, se manteve o processo de mobilização, inclusive a possibilidade permanente de retomada da greve”, explica Gilberto Calil, 1º vice-presidente da Regional Sul e docente da Unioeste. Como resultado da luta, houve a aprovação do projeto de lei, que garantiu a elevação de 25% no adicional de titulação de docentes doutores, de 10% para docentes mestres e de 5% para especialistas. “É um processo que não é suficiente para cobrir todas as perdas salariais, mas que, efetivamente, expressa uma vitória importante, considerando-se, por exemplo, no caso de docentes doutores, esse reajuste que vai gerar [uma reposição de] mais de 13% no salário, que, articulado aos 5,79% já conquistados, permite uma recuperação salarial de em torno de 20% ao longo desse ano, o que é próximo da metade da defasagem acumulada que se tinha”, avalia o diretor do Sindicato Nacional.
Não à LGU! Apesar da vitória com a reposição de parte das perdas salariais com o ajuste nos adicionais de titulação, a categoria docente das Estaduais do Paraná segue em luta contra a Lei Geral das Universidades (LGU). A pretexto de estabelecer “parâmetros” únicos em relação ao número de docentes e custeio, a LGU diminui o quantitativo de docentes efetivos, retirando 745 vagas do sistema. “Além disso, restringe a realização de concursos públicos, consolida a redução do orçamento imposta nos últimos anos, limita a dedicação exclusiva, possibilita ao governo estadual impor o fechamento de cursos que não atinjam índices estabelecidos de matrículas, estimula a terceirização, impõe uma dinâmica gerencial e mercantil às universidades, coloca em risco a pós-graduação e impõe uma intensificação ainda maior do trabalho docente, muito especialmente dos docentes temporários”, elenca Gilberto Calil. O ANDES-SN foi admitido como parte interessada na Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada por parlamentares paranaenses em novembro de 2022, que questiona a LGU.
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42° Congresso do ANDES-SN