STJ: Período de prisão preventiva deve ser observado para fixação do regime inicial de cumprimento de pena. O Código de Processo Penal , em seu artigo 387 , § ...
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Quais são os 3 tipos de prisões cautelares atualmente?
Qual é o prazo da prisão preventiva?
O que é a prisão preventiva?
Prisão preventiva. É uma medida cautelar, e não significa aplicar pena antecipada, tem por finalidade evitar que o acusado cometa novos crimes ou prejudique ...
Permitir a prisão somente com o trânsito em julgado é ensejar a emblemática dúvida sobre a capacidade técnica das instâncias inferiores, desprestigiando-as. É ...
May 29, 2023 · prisão antecipada, jurisdição constitucional, princípio da presunção de inocência, teoria da interpretação construtiva ...
Nov 7, 2019 · Para Mendes, a execução antecipada da pena sem a demonstração dos requisitos para a prisão viola o princípio constitucional da não culpabilidade ...
Apr 18, 2024 · A prisão é decretada como uma pena antecipada, em que se prende para dar à sociedade uma sensação de segurança, porque a punição poderia ...
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A prisão cautelar e seu aspecto jurídico como pena processual antecipada ; R$ 135,90 · R$ 108,72. ou 1x de R$ 108,72 ; R$ 104,90. ou 1x de R$ 104,90 ; R$ 91,90 · R$ ...
... antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. § 1° As provas antecipadas ...
Nov 7, 2019 · Na noite desta quinta-feira (7), o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional a prisão antes do trânsito em julgado – ou seja, ...
O presente trabalho monográfico trata do tema "a prisão preventiva como antecipação da pena". Pretende-se, à luz da literatura recente e relevante a propósito ...