BRASÍLIA - A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber deu, nesta sexta-feira, um prazo de cinco dias para o presidente da República, Jair Bolsonaro, explicar o decreto assinado nesta semana que flexibiliza o porte de armas. Ela é a relatora da ação protocolada pelo partido Rede . A ministra deve aguardar a resposta antes de decidir se suspende ou não de forma liminar o decreto.
Além de Bolsonaro, a ministra deu o mesmo prazo para que o Ministério da Justiça, comandado por Sergio Moro, apresente suas justificativas para o ato. Ela também abriu a possibilidade de manifestações para Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da República (PGR), Senado Federal e Câmara dos Deputados.
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Nesta sexta-feira, as duas Casas do Congresso divulgaram, cada uma, o seu parecer sobre o tema — antes mesmo da manifestação da magistrada. O Senado pontua que Bolsonaro extrapolou seus poderes , e a Câmara aponta inconstitucionalidades relativas ao Decreto do Desarmamento .
Em seu despacho, de apenas três páginas, Rosa Weber não dá qualquer sinalização sobre sua eventual decisão. A ministra limita-se a reproduzir os argumentos apresentados na ação pela Rede . O partido acusa o presidente Bolsonaro de ter cometido "abuso de poder" com a edição do decreto e pede que a eficácia da medida seja suspensa de forma liminar.
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O principal argumento é que, ao ampliar o porte de armas por decreto, o presidente teria ido contra o Estatuto do Desarmamento, que foi instituído por lei e só poderia ser alterado por nova legislação aprovada pelo Congresso.
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Depois do despacho de Rosa Weber, a Rede apresentou mais um pedido na ação para acabar com uma brecha que pessoas com porte possam viajar de avião armados, situação hoje vedada. O texto afirma que os ministérios de Defesa e Justiça poderão regular esse tema. Hoje, isso é tarefa apenas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
"O Decreto referido, ao transferir tal regulamentação aos Ministérios aludidos, comete outra violência à Legislação primária, aviltando os preceitos fundamentais da legalidade e da separação dos Poderes, já que a Lei que institui a Agência Nacional de Aviação Civil - Anac prevê expressamente que tal competência deve ser exercitada por esta agência reguladora", diz trecho do pedido da Rede apresentado nesta sexta.