Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (“Código de Defesa do Consumidor”), e a Lei nº. 9.029, de 13 de abril de 1995 (“Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.”), para vedar a prática de discriminação na contratação laboral ou na investidura em cargo público por razões de inadimplência financeira e penaliza a inserção indevida do nome de consumidor em cadastros de serviços de proteção ao crédito, nas hipóteses que especifica.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº. 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir a negativação do trabalhador desempregado junto a instituições ou serviços de proteção ao crédito e o uso de sua situação de inadimplência como obstáculo para acesso ao emprego ou cargo público, nos termos que especifica.