A MP também autoriza que, até o fim do ano, clubes de futebol do país possam firmar contratos de trabalho com atletas pelo período mínimo de 30 dias. Pela Lei Pelé, o prazo mínimo para contratos até então vigentes era de 90 dias. A medida tem por objetivo auxiliar pequenos clubes a finalizarem os campeonatos estaduais.

O texto também prevê que passe a ser distribuído 5% da receita proveniente dos direitos aos atletas envolvidos no espetáculo e revoga os parágrafos 5º e 6º do artigo 27-A da Lei Pelé – que impedia que empresas detentoras de direitos de transmissão, seja em sons ou imagens, pudessem patrocinar ou veicular sua própria marca, bem como a de seus canais e programas, nos uniformes de algum clube.

A Medida Provisória tem efeito desde sua publicação em edição do Diário Oficial da União, por um prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60.

A conversão definitiva de uma Medida Provisória em lei depende de apreciação do Congresso Nacional, que deve ser feita em até 45 dias após sua publicação no Diário Oficial. Caso não seja apreciado, a MP tranca a pauta de votações da Casa (Câmara ou Senado) em que se encontra até que seja votada.

Em nota oficial, a CBF disse não ter participado da elaboração da MP e aguarda o debate mais profundo sobre a proposta no Congresso Nacional.

- A CBF não participou da elaboração da MP. A entidade é simpática à ideia de mais poder de negociação aos clubes e às entidades do futebol, assim como à ampliação do acesso dos torcedores aos jogos. Agora, no Congresso Nacional, todos os envolvidos terão a chance de participar do debate e aperfeiçoar a proposta.

A MP foi publicada um dia depois de o presidente do Flamengo, Rodolfo Landim, ter se encontrado com o presidente Jair Bolsonaro. Landim esteve na posse do ministro das Comunicações, Fabio Faria. Na solenidade, Bolsonaro chegou a usar um pin do Flamengo. Nas últimas semanas, Landim vinha pressionando pela publicação da MP.

"Sobre a medida provisória 984, que alterou Lei Pelé e determinou que os clubes mandantes dos jogos passem a ser os únicos titulares dos direitos de transmissão, a Globo vem esclarecer que a nova legislação, ainda que seja aprovada pelo Congresso Nacional, não modifica contratos já assinados, que são negócios jurídicos perfeitos, protegidos pela constituição federal.

Por essa razão, a nova medida provisória não afeta as competições cujos direitos já foram cedidos pelos clubes, seja para as temporadas atuais ou futuras. A Globo continuará a transmitir regularmente os jogos dos campeonatos que adquiriu, de acordo com os contratos celebrados, e está pronta para tomar medidas legais contra qualquer tentativa de violação de seus direitos adquiridos.

Sobre especificamente o jogo entre Bangu e Flamengo, a Globo esclarece que o Campeonato Carioca foi cedido na vigência da lei que exigia a concordância de ambos os clubes participantes do jogo para a transmissão. A nova MP, ainda que seja aprovada pelo Congresso Nacional, não altera essa cessão já realizada, que é um negócio jurídico perfeito, garantido pela Constituição Federal. A Globo não detém os direitos sobre os jogos do Flamengo e por isso não irá transmiti-los. Da mesma forma, o Flamengo não poderá transmitir qualquer um de seus jogos (ainda que seja mandante) porque a Globo é detentora dos direitos de todos os demais clubes participantes do Campeonato Carioca.

Ainda que a Globo tivesse os direitos de transmissão do jogo de hoje, não haveria tempo hábil para planejar a segurança das equipes que realizam a transmissão, além do que não está claro se o protocolo proposto pela Ferj é de fato seguro".

EDUARDO CARLEZZO
(Advogado especializado em direito esportivo)

"A Medida Provisoria editada no dia de hoje é casuística e, podemos dizer também, flagrantemente inconstitucional, pois não há nenhuma relevância e urgência para ser tratada nesse assunto atualmente. Pela segurança jurídica e pelos respeito aos contratos já firmados de acordo com a lei que vigia a época dos fatos, essa Medida Provisória não pode ser aplicada de forma retroativa, devendo ser respeitados todos os contratos de transmissão que hoje estão firmados pelos clubes e as respectivas emissoras. Se o mérito dessa MP prosperar, com o mandante sendo o responsável pela negociação dos direitos, nós com certeza teremos um aprofundamento das desigualdades do futebol brasileiro, pois uma elite de cinco ou seis grandes do Brasil conseguirá firmar contratos multimilionários e os clubes que estão abaixo da tabela sequer conseguirão obter os recursos que obtém no dia de hoje".

GUSTAVO BINENBOJM
(Prof. Titular da Faculdade de Direito da UERJ)

"A Medida Provisória editada sem observância dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, sem que tenha sido antecedida por qualquer debate público e com objetivo aparente de beneficiar específicas e determinadas entidades privadas, na verdade configura um caso de típico desvio de finalidade legislativa. E pode até caracterizar ato de improbidade contra a administração, levando à configuração de crime de responsabilidade passível de punição com a perda do mandato por impeachment".

PEDRO TENGROUSE
(Advogado, Coordenador Acadêmico do programa FGV/FIFA/CIES em Gestão do Esporte, Professor da FGV)

"Sem liga, sem clube-empresa e sem negociação coletiva dos direitos de transmissão, o Brasil vai na contramão dos principais mercados do futebol mundial. Além disso, tratar de um assunto como esse por Medida Provisória falta no mínimo o requisito da urgência, até porque tem a Lei Geral do Esporte, que trata desse assunto tramitando no Congresso e vários outros projetos de lei. Acho que é preciso discutir com mais profundidade, porque isso pode ser uma bomba atômica nas finanças do futebol brasileiro, que já não andam bem".

Procuramos todos os clubes da Séria A para repercutir a MP e, até o momento, Atlético-GO, Atlético-MG, Bahia, Bragantino, Ceará, Coritiba, Flamengo, Fluminense, Fortaleza, Goiás, Grêmio e Sport se manifestaram. O Athletico-PR preferiu não se pronunciar.

ADSON BATISTA, PRESIDENTE DO ATLÉTICO-GO

"Eu acho que vai ser uma boa alternativa para os clubes buscarem mais receitas. Nós temos a Globo como parceira até 2024 e vamos discutir isso, se vai ter continuidade, se vamos buscar novos parceiros. Mas eu acho que os clubes vão ter autonomia sobre os seus direitos, isso trará mais poder de investimento e estrutura financeira para os clubes".

ATLÉTICO-MG

"A direção do Atlético-MG entende que há um interesse coletivo em torno da MP e vai aguardar por um posicionamento, em conjunto, dos clubes".

GUILHERME BELLINTANI, PRESIDENTE DO BAHIA
(no Twitter)

"A partir dessa mudança, ganha-se independência. Em muitos países de alto nível do futebol é assim que funciona. Os acordos passam a ser feitos clube a clube".

BRAGANTINO

Em contato com a reportagem, a assessoria do Bragantino passou o posicionamento oficial, mas não em depoimento. De acordo com a informação, o clube acredita que a medida trará mais possibilidades na negociação de direitos e segue disposto a ouvir todas as propostas. O Braga reforça que defende a venda dos direitos em blocos, como ocorre em ligas do exterior".

ROBINSON DE CASTRO, PRESIDENTE DO CEARÁ

"Vai trazer uma transformação nesse mercado de direitos de transmissão. Imagino eu, fazendo uma avaliação ainda muito prematura, que os clubes podem ter ganhos significantes nesse novo modelo. Acredito mais ainda se os clubes tentassem juntos, em bloco, potencializa e valoriza muito mais o valor dessa nova possibilidade, podemos ter um produto de altíssima rentabilidade. É uma coisa que me parece que vai empoderar os clubes para poder vender melhor esses direitos.

Tem um bloco da Série A, se todos os clubes da Série A fechassem isso em bloco, seria um valor astronômico para os clubes.

É uma forma de o Nordeste se valorizar muito.

Está sendo desenvolvido (um serviço de streaming).

Isso seria uma possibilidade para 2025, em termos de Campeonato Brasileiro.

A gente precisa analisar com calma os prós e os contras, mas a princípio, parece que vai empoderar os clubes. Os que têm torcida, que têm público consumidor, vão ter uma vantagem muito grande. Quanto maior a torcida, mais resultados vai ter o clube.

Vai permitir a entrada de novos players no mercado, das grandes empresas de streaming. Abre muitas possibilidades para o meio digital.

Valorizar o conteúdo próprio, não só o jogo em si, o pré-jogo, o pós-jogo".

CORITIBA

"O Coritiba é a favor, pois a longo prazo a tendência é de valorização dos direitos de transmissão dos clubes, com a potencialização de concorrência para a transmissão (por streaming, inclusive). É condição para isso, no entanto, que esses direitos sejam negociados coletivamente por meio de uma associação profissional que os clubes venham a criar. Caso os direitos continuem a ser negociados individualmente, os valores seguirão desequilibrados entre clubes com maior e menor exposição, fazendo com que uma parcela desses clubes tenham menos força para negociar, pois em tese, terão menos jogos de interesse como mandantes".

RODOLFO LANDIM, PRESIDENTE DO FLAMENGO

"A nova Medida Provisória aprovada pelo presidente Bolsonaro se traduz numa verdadeira Lei Áurea para o futebol brasileiro. Agora os clubes passarão a deter, com exclusividade, o direito de transmissão dos jogos em que eles têm mando de campo. Anteriormente não era possível, era necessário haver a concordância daqueles que detinham o direito dos dois times que estavam jogando. Com isso, muitas das vezes não era o mesmo detentor, o que impedia a transmissão.

Os clubes vão ser beneficiados na medida em que eles vão poder negociar na medida em que vão poder negociar em livre concorrência agora, não mais com aquele que detém a maioria dos direitos de transmissão, já que não poderão ser impedidos de passar os seus jogos. Mas o grande beneficiado desse processo inteiro são certamente os telespectadores, já que todos os clubes negociarão os seus direitos e não poderão ser bloqueados por mais ninguém, dando muito mais opções para que os telespectadores possam assistir aos seus jogos".

MÁRIO BITTENCOURT, PRESIDENTE DO FLUMINENSE

"O que nos preocupa inicialmente na publicação dessa Medida Provisória é ela ter sido feita num momento de pandemia quando tem tantos outros assuntos mais emergenciais no país. Em segundo lugar, ter sido elaborada sem uma discussão ampla e profunda com os maiores interessados, que são os clubes de futebol. Não houve um grande debate, não houve o esgotamento do tema. Um tema que pode trazer muitos impactos econômicos e comerciais aos clubes.

Em alguns modelos em outros países, por exemplo, a individualização desse direito e essa comercialização trouxe uma disparidade muito grande, criou bloco pequenos de clubes de maior poderia financeiro em detrimento da coletividade. Em outros lugares a medida teve sucesso. Enfim, a gente precisa avaliar de maneira técnica e com muito mais tempo. Realmente não tem nenhum sentido que isso tenha sido feito nesse momento, especialmente porque não teve a participação do colegiado e dos maiores interessados, que são os clubes do futebol brasileiro".

MARCELO PAZ, PRESIDENTE DO FORTALEZA

"Vejo com bons olhos essa medida, espero que ela possa se transformar em algo definitivo, acho que os clubes precisam de um maior protagonismo no futebol como um todo, de ter mais liberdade e flexibilidade para negociar os direitos. Entendo que é um avanço para os clubes e para o futebol brasileiro como produto a princípio".

MARCELO ALMEIDA, PRESIDENTE DO GOIÁS

"De fato essa Medida Provisória, sancionada pelo Presidente da República, pode ajudar muito os clubes que, a partir de agora, têm o direito de comercialização dos direitos de transmissão dos jogos no seu mando de campo. Isso pode ampliar o leque de rentabilidade dos clubes. Porém, se tratando especialmente do Goiás, digo que temos um contrato hoje vigente e temos que respeitar. Se não me engano, o nosso contrato vai até 2021. É uma ideia boa, uma nova realidade, um novo modelo, mas nós temos que cumprir nosso contrato de tal forma que esse novo modelo possa ser implementado lá na frente".

ROMILDO BOLZAN, PRESIDENTE DO GRÊMIO

"O mérito está em avaliação pelo Gremio, a luz de seus contratos e decorrências do mérito da MP. No entanto, condena a forma do encaminhamento, sem qualquer consulta aos clubes".

LUCIANO BIVAR, PRESIDENTE DO SPORT