PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29/2015
PLC 29/2015
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Acrescenta o § 5º ao art 8º da Lei Complementar 64, de 25 de março
de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência
Social dos servidores públicos do Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
4 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/04/2015
Proposições relacionadas
RQN 307 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Alteração, Lei Complementar Estadual, Criação, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Servidor Público Estadual, Aposentado, Administração Direta, Autarquia Estadual, Fundação Pública, Executivo, (ALMG), Judiciário, Ministério Público Estadual, (TCMG). Acréscimo, Garantia, Aplicabilidade, Dispositivos, Constituição Federal, Forma, Cálculo, Proporcionalidade, Valor, Limitação, Aposentadoria por Invalidez, Concessão, Servidor Público Estadual.
Assunto geral Administração Estadual
Pessoal
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/04/2015
Proposições relacionadas
RQN 307 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Alteração, Lei Complementar Estadual, Criação, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social, Servidor Público Estadual, Aposentado, Administração Direta, Autarquia Estadual, Fundação Pública, Executivo, (ALMG), Judiciário, Ministério Público Estadual, (TCMG). Acréscimo, Garantia, Aplicabilidade, Dispositivos, Constituição Federal, Forma, Cálculo, Proporcionalidade, Valor, Limitação, Aposentadoria por Invalidez, Concessão, Servidor Público Estadual.
Assunto geral Administração Estadual
Pessoal
Documentos
Tramitação
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
30/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
21/03/2023
Requerimento do Dep. Ricardo Campos solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 87.
Plenário
Requerimento do Dep. Ricardo Campos solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 87.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
17/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído).
21/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Isauro Calais.
29/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
16/04/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/4/2015, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 22/4/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/4/2015, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 22/4/2015.