Nova lei para direito de resposta na mídia divide opiniões

Autoridades do Judiciário, do Legislativo, jornalistas e empresários de comunicação discutiram ontem o futuro do jornalismo com a extinção da Lei de Imprensa , da época do regime militar e derrubada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na IV Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa - uma promoção de Associação Nacional dos Editores de Revista (Aner), Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert) e Câmara dos Deputados - entidades jornalísticas defenderam uma lei que regulamente questões como direito de resposta e indenizações. A criação de nova lei, porém, divide opiniões.

Para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Brito, essas questões podem ser resolvidas com a jurisprudência já criada.

"Não há como falar em democracia sem falar em total liberdade de imprensa. E deixar para trás aquela velha Lei de Imprensa , uma velha senhora de aterradora figura. A própria Constituição garante o direito de resposta e à indenização", disse Ayres Brito.

Para o presidente do STF, Gilmar Mendes, a liberdade de imprensa garante ao indivíduo a defesa contra abusos de veículos de comunicação.

Ele disse crer na possibilidade de autorregulamentação: "A imprensa deve ser independente, mas responsável. Há na legislação instrumentos para se punir os notórios abusos da imprensa. Mas é preciso assegurar o direito de resposta", afirmou.

A Abert e a ANJ defendem uma nova legislação, por entender que a falta de regras claras poderá permitir decisões equivocadas de juízes de primeira instância.

"O Congresso discute, por exemplo, o direito de resposta. Talvez em relação a isso caiba algum tipo de parâmetro", disse o diretor-executivo da ANJ, Ricardo Pedreira.

O presidente da Abert, Daniel Slavieiro, acrescentou: "Precisamos discutir apenas uma lei mínima, mais precisamente sobre o direito de resposta e sobre a indenização por dano moral".

Segundo o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), a expressão liberdade de imprensa é citada só uma vez na Constituição , no capítulo que trata da decretação do estado de sítio: "Liberdade de imprensa e também de reunião são liberdades plenas. O Legislativo sempre foi um dos maiores defensores da liberdade de imprensa", disse Temer.

Autor da ação que derrubou a Lei de Imprensa , o deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) reafirmou sua posição contra qualquer lei de imprensa . Para ele, os jornalistas, ao defenderem a regulamentação do direito de resposta, refletem o sentimento de autoridades: "A sociedade tem o direito de ser informada pelo desempenho de seus agentes. O político não pode reclamar de algo a que se habilitou a ser voluntariamente".

As autoridades se acham intocáveis.

Não se pode falar nada contra seu desempenho. E não estou falando de sua atividade privada.